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20 de Agosto de 2019

Liquidação da Sentença e Execução Trabalhista

Almiro Figueiredo, Estudante de Direito
Publicado por Almiro Figueiredo
há 2 anos

1 – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

1.1 - Conceito

Como preleciona a melhor doutrina, representada por Pedro Paulo Teixeira Manus (2005, p. 25), entende que liquidação de sentença é:

[...] conjunto de atos processuais necessários para aparelhar o título executivo, que possui certeza, mas não liquidez, à execução que se seguirá. Com efeito, tratando-se de condenação do reconhecimento de obrigação de dar quantia certa, quase sempre a decisão que se executa, embora certa quanto ao seu objeto, não traz os valores devidos de forma líquida.

É uma fase intermediária, entre a fase de conhecimento e a fase de execução da sentença propriamente dita. Dá-se início a execução da sentença no momento em que não é possível mais interpor recursos sobre a sentença.

1.2. - Natureza jurídica.

Existe uma divergência doutrinaria quanto a sua natureza, para alguns doutrinadores ela é declaratória e para outros, como Mauro Schiavi. ela tem natureza integrativa, visando a apurar o quantum debeatur.

A CLT expõe e disciplina a matéria no art. 879, in verbis: “Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. ”

1.3 - Modalidades de liquidação.

Há três tipos de modalidades de liquidação, são eles: por artigos, por cálculo e por arbitramento.

1.3.1 - Liquidação por artigos

A CLT admite esse modo de liquidação por artigos, no entanto, não disciplina como proceder. É necessário então recorrer ao CPC/15, em seu art. 509. In verbis:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

(...)

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Na precisa definição de Manoel Antonio Teixeira Filho (Op. Cit., p. 371):

Denomina-se por artigos a modalidade de liquidação porque incumbe à parte (em geral, o credor) articular, em sua petição, aquilo que deve ser liquidado, ou seja, indicar, um a um os diversos pontos que constituirão objeto da quantificação, concluindo por pedir, segundo Leite Velho, ‘quanta, quantidade e qualidade certas’.

1.3.2 - Liquidação por cálculo.

Na esfera Trabalhista, boa parte das liquidações são realizadas por esse metodo, sendo realizadas em casos quando as decisões de valor dependam apenas de simples cálculos aritméticos. Encontra-se no art. 879 da CLT.

Neste sentindo posiciona-se José Augusto Rodrigues Pinto (2006, p. 156):

A liquidação da sentença trabalhista por simples cálculo é admissível sempre que sua expressão pecuniária, mesmo oculta na conclusão do julgado, se revelar por meio de operações aritméticas possíveis com os dados já encartados no processo de conhecimento.

No ramo trabalhista, especificamente nas Varas do Trabalho, quando a decisão transita em julgado, o juiz intima o reclamante para exibir os cálculos em dez dias. Caso o reclamante não venha a apresentar, intima-se a reclamada, também no prazo de dez dias.

Cabe ao juiz conferir os cálculos, podendo determinar que o autor os corrija ou determinar uma perícia para tal.

1.3.3 - Liquidação por arbitramento.

Conforme a menção, mas omissão na forma procedimental da CLT no que tange a possibilidade desse modo de liquidação, aplica-se o art. 509, I, do CPC.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

A liquidação será por arbitramento quando as partes acordarem sobre e de maneira expressa ou caso venha ser determinado pela sentença, ou ainda quando do objeto da liquidação assim exigir em virtude de sua natureza.

Essa modalidade de liquidação raramente é usada no processo trabalhista, pois ela tem um custo elevado.

Mesmo tendo sido a sentença determinando a liquidação por arbitramento, como em casos de apuração dos valores de salário in natura, é facultado ao juiz estabelecer que, a liquidação se processe por cálculos, em virtude do princípio da celeridade e economia processual.

2 - PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA.

2.1 - Conceito.

A execução trabalhista decorre de atos praticados pela Justiça trabalhista com o intuito de atender uma obrigação acordada em título executivo judicial ou extrajudicial, não acatada pelo devedor de maneira voluntaria, na qual impõe-se o cumprimento da sentença com o intuito de garantir o pagamento de direito. Na preleção de José Augusto Rodrigues Pinto (2006, p. 23), executar é:

[...] no sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, por ajuste entre particulares ou por imposição sentencial do órgão próprio do Estado a obrigação, deve ser cumprida, atingindo-se no último caso, concretamente, o comando da sentença que a reconheceu ou, no primeiro caso o fim para o qual se criou.

Alguns dos princípios se assemelham com os da execução no processo civil, porém, com a diferença de que na execução trabalhista, alguns desses princípios apresentam-se de maneira mais acentuada, em virtude da hipossuficiência do credor e do crédito trabalhista.

2.2 - Legitimidade ativa.

A legitimidade ativa é daquele que pode promover a execução, por qualquer interessado, ou “ex officio” pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente, conforme artigo 878 da CLT.

Sobre a expressão, “qualquer interessado”, entende-se como o credor, o Ministério Público do Trabalho, o espólio, os herdeiros e demais legitimados expostos no art. 788, § 1º do CPC/15.

2.3 - Legitimidade passiva.

A CLT não explana sobre o polo passivo, mas normalmente é o empregador. Sendo assim, o legitimado para responder pela execução será o empregador. Mas, poderá o empregado estar no polo passivo nas hipóteses em que seja devedor de custas e dentre outros.

2.4 - Execução provisória.

A execução provisória depende da iniciativa do credor, assim como no processo civil

A execução provisória é recebida somente no efeito devolutivo, como exposto no art. 899 da CLT: “Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. ”

Como bem preleciona Mauro Schiavi (2016, p. 1113).:

A execução provisória se fundamenta numa presunção favorável ao autor dada pela decisão objeto do recurso e na efetividade da jurisdição. Não obstante, por não haver o estado de certeza, o autor não poderá receber o objeto da condenação.

O legislador dá a entender nos termos do mesmo art. 899, que a execução provisória se exaure com a penhora.

2.5 - Embargos à execução.

São impedimentos que o devedor usa para antepor à execução feita pelo credor. A CLT disciplina no art. 884, in verbis: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. ”

No entender de Mauro Schiavi (2016), os embargos à execução, não constituem ação autônoma e sim um incidente da fase executiva, de natureza similar a impugnação no processo civil.

No entender dominante na doutrina, a execução trabalhista é uma fase do processo, não uma parte autônoma e em razão da celeridade processual, eles sempre foram opostos por petição nos autos do processo.

Quem detém legitimada para propor embargos à execução o devedor, ou seja, o executado que sofre com os efeitos decorrentes do procedimento executivo.

A competência para julgar os embargos é do juízo onde processa a execução.

3. - CONCLUSÃO.

A liquidação ocorre quando a sentença proferida pelo juiz não fixa o valor da condenação ou não individualizam o objeto da execução, não fixando o valor devido.

Existe uma divergência doutrinaria quanto a sua natureza, para alguns doutrinadores ela é declaratória e para outros, como Mauro Schiavi. Ela tem natureza integrativa.

Assim como no processo civil, o processo do trabalho exibe três modalidades de liquidação: por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

A execução trabalhista decorre de atos praticados pela Justiça trabalhista com o intuito de atender uma obrigação acordada em título executivo judicial ou extrajudicial..

A legitimidade é ativa quando é daquele que pode promover a execução, por qualquer interessado, ou “ex officio” pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal competente. E passiva, quando no polo passivo nomeia-se normalmente o empregador para responder pela execução.

A execução provisória se fundamenta numa presunção favorável ao autor, como bem preleciona Mauro Schiavi. Quanto aos embargos à execução, são impedimentos que o devedor usa para antepor à execução feita pelo credor, e constituem um incidente da fase executiva.

4 - REFERÊNCIAS.

MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Execução de sentença no processo do trabalho. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2005. P 25.

RODRIGUES PINTO, José Augusto. Execução Trabalhista: estática - dinâmica - prática. 11. ed. São Paulo: LTr, 2006. P. 156.

SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho / Mauro Schiavi. – 10. Ed. De acordo com Novo CPC. – São Paulo: LTr, 2016.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. OP. Cit., p 371.

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